O STJ passou a exigir um resumo estruturado em petições e recursos e ampliou o uso de inteligência artificial de apoio na análise processual. A decisão final continua sendo do ministro, mas a estrutura da sua peça ganha ainda mais peso.
A advocacia nos tribunais superiores acaba de passar por uma mudança concreta na rotina processual. O Superior Tribunal de Justiça alterou o seu regimento interno e criou uma nova exigência formal para a apresentação de petições e recursos.
Pela Emenda Regimental 53/2026, editada em 30 de junho de 2026 e em vigor desde 1º de julho de 2026, o STJ inseriu o artigo 343-A no Regimento Interno. A partir de agora, as petições iniciais de ações originárias e os recursos dirigidos à Corte devem trazer um resumo estruturado com os fatos relevantes, os pedidos formulados, o teor das decisões impugnadas e os dispositivos legais invocados.
O objetivo declarado da mudança é organizar melhor o volume de processos que chega ao Tribunal. Até o fechamento desta matéria, o STJ ainda não havia editado o ato normativo complementar que vai detalhar os critérios de aplicação do artigo 343-A, e não há, por ora, sanção prevista para quem não apresentar o resumo. Vale acompanhar as próximas normas do Tribunal sobre o tema.
Escrever para o STJ deixou de ser apenas uma questão de fundamentação. Passou a ser também uma questão de estrutura: um texto bem organizado facilita a leitura de quem vai analisar o seu caso.
A mudança regimental acontece em um momento de maior uso de inteligência artificial pelo próprio Tribunal. Desde fevereiro de 2025, o STJ utiliza o STJ Logos, motor de inteligência artificial generativa desenvolvido pelo próprio Tribunal para agilizar a análise processual e a elaboração de minutas de decisão.
Segundo o STJ, a ferramenta apoia especificamente a análise de admissibilidade de agravos em recurso especial e a organização de processos por temas, ajudando as equipes dos gabinetes a compreender recursos com fundamentação mais complexa. O próprio Tribunal reforça que a inteligência artificial nunca substitui a inteligência humana: a leitura final do processo e a decisão continuam sendo dos ministros.
Isso não significa que o conteúdo da petição deixa de ser interpretado por pessoas. Significa que a estrutura do texto, hoje, também facilita o trabalho de quem vai analisar o processo, com ou sem apoio de ferramentas tecnológicas.
Clareza sempre foi uma boa prática de técnica jurídica. Com o STJ utilizando cada vez mais ferramentas de apoio tecnológico, peças bem estruturadas tendem a facilitar a compreensão do caso pela equipe do gabinete e pelo ministro responsável.
Algumas práticas simples ajudam a estruturar melhor um recurso:
Um resumo bem construído reduz o tempo de leitura e ajuda a equipe do gabinete a localizar rapidamente os pontos centrais do recurso, o que contribui para uma análise mais organizada do processo.
Adaptar o acervo de recursos do escritório para o novo formato pode consumir horas da equipe. Extrair um resumo claro de um recurso de 40 páginas é um trabalho que exige atenção e tempo.
Fazer isso de forma manual, no fim do expediente e perto do prazo fatal, aumenta o risco de erro. Omitir um dispositivo legal relevante no resumo pode enfraquecer a apresentação do recurso.
Saber como organizar o tempo no escritório de advocacia diante de novas exigências processuais é o que separa as bancas mais eficientes das que vivem correndo contra o prazo.
É nesse cenário que a ZARI se torna um apoio relevante no dia a dia. A plataforma foi desenvolvida para ajudar o advogado a compreender processos complexos e organizar resumos em poucos minutos.
Você insere a íntegra do recurso na ZARI, e a plataforma ajuda a organizar um resumo reunindo fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais indicados no processo, no formato hoje previsto pelo artigo 343-A. Cabe a você, advogado, conferir cada informação antes do protocolo.
Todo o conteúdo gerado passa por curadoria auditável, o que permite rastrear a origem de cada informação. A ZARI atua como assistente de organização e redação estratégica, sem prometer resultado, admissibilidade ou provimento, em linha com as regras de publicidade profissional do Provimento 205/2021 da OAB.
Tecnologia, clareza e responsabilidade técnica caminham juntas. A estrutura de uma peça bem escrita continua sendo, antes de tudo, trabalho do advogado.
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Iniciar meu Plano Solo e testar meus casosInformações sobre eventual sanção pela ausência do resumo estruturado, sobre a existência de uma "Assessoria de Admissibilidade" e sobre o encaminhamento automático de teses para análise de mérito não foram confirmadas em fonte oficial e, por isso, foram excluídas deste artigo.